Parece que nada foi encontrado aqui.
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Desde a competência outubro/2023, o empregador está obrigado a lançar as informações decorrentes de processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e de acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter. Os empregadores deverão prestar informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, as bases de cálculo […]
O Simples Nacional nasceu no plano federal com a lei 9.317/1996 e trata-se de um sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte. Posteriormente no plano estadual vários sistemas foram criados gerando falta de uniformidade, daí o advento da EC 42/2003 que incluiu a alínea d no […]
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